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A ordem constitucional vigente estabelece um sistema de fiscalização financeira e orçamentaria sobre a União e as entidades da administração direta e indireta que se concretiza mediante controle externo realizado pelo Congresso Nacional e também por controle interno de cada Poder. No que se refere ao controle realizado pelo Poder Legislativo Federal, esse conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas normas aplicam-se, no que couber, aos sistemas de controle e fiscalização dos Estados e Municípios. Apenas uma dentre as alternativas que seguem enuncia corretamente informação sobre esse assunto. Assinale-a.
A Constituição Federal, ao tratar dos poderes, composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas, 
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, entre outras matérias,  

O Brasil é uma república federativa presidencialista, ou seja, os Estados são dotados de autonomia política e o presidente exerce as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. Os poderes que compõem o governo brasileiro são inspirados na teoria do filosofo iluminista Montesquieu, que são:


I- Poder Moderador.

II- Poder Executivo.

III- Poder Legislativo.

IV- Poder Judiciário.


Estão corretos:

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência constitucional