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Concurso:
PGM - Criciúma - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A ordem constitucional vigente estabelece um sistema de fiscalização financeira e
orçamentaria sobre a União e as entidades da administração direta e indireta que se
concretiza mediante controle externo realizado pelo Congresso Nacional e também por
controle interno de cada Poder. No que se refere ao controle realizado pelo Poder Legislativo
Federal, esse conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas normas aplicam-se,
no que couber, aos sistemas de controle e fiscalização dos Estados e Municípios. Apenas
uma dentre as alternativas que seguem enuncia corretamente informação sobre esse
assunto. Assinale-a.
Concurso:
Prefeitura de Santos
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar dos poderes, composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas,
Concurso:
Prefeitura de Santos
Disciplina:
Direito Constitucional
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, entre outras matérias,
Concurso:
Prefeitura de Coremas - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
O Brasil é uma república federativa presidencialista, ou seja, os Estados são dotados de autonomia política e o presidente exerce as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. Os poderes que compõem o governo brasileiro são inspirados na teoria do filosofo iluminista Montesquieu, que são:
I- Poder Moderador.
II- Poder Executivo.
III- Poder Legislativo.
IV- Poder Judiciário.
Estão corretos:
Concurso:
Prefeitura de Guarujá - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre a execução
dos planos de governo, é competência constitucional