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Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.
Parlamentares do Congresso Nacional possuem imunidade
em razão de suas funções, inclusive nos casos de infração
administrativa de trânsito.
Concurso:
Prefeitura de Mairinque - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, fiscalizar a aplicação
de quaisquer recursos repassados pela União, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres a município, compete ao(à)
Concurso:
MANAUSPREV
Disciplina:
Direito Constitucional
Diante da inexistência de um Tribunal de Contas municipal, o Prefeito de determinado Município pretende, após manifestação
dos órgãos de controle interno do Executivo, submeter as contas anuais respectivas diretamente à Câmara Municipal, para julgamento, sem encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, para emissão de parecer prévio. Nessa hipótese, à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Prefeito é
Concurso:
MANAUSPREV
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ato de Tribunal de Contas de Estado que negue registro de nomeação de candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo em órgão
da Administração direta de Município sob sua jurisdição, por não preenchimento das condições previstas em edital para provimento do cargo, será
Concurso:
Prefeitura de Bertioga - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro
das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.