2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto às atribuições da Câmara Municipal:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes
A diversidade e complexidade das matérias a serem analisadas pelo Legislativo exigem comissões parlamentares especializadas que, atuando na função de órgãos técnicos, fazem um estudo prévio das propostas apresentadas e emitem um parecer para posterior apreciação do plenário. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) terá poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros conforme previsto nos regimentos das Casas. Considerando o que a legislação, em especial a Constituição Federal trata sobre a CPI, assinale a opção correta:
Sobre o Poder Legislativo e sua participação dentro do Estado, é INCORRETO afirmar que:
Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:
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