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Durante uma audiência pública sobre mobilidade urbana, um cidadão questionou o papel da Câmara de Vereadores no processo de elaboração de leis que regulamentam o transporte público no município. Considerando a estrutura e o funcionamento da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua função nesse contexto:
A Câmara Municipal, conhecida também como Câmara de Vereadores, é o órgão responsável pelo Poder Legislativo na esfera municipal. Paralelamente, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que é o chefe desse poder no município. As funções abaixo estão ligadas à Câmara dos Vereadores, EXCETO: 
Qual entidade mediou o impasse entre governo federal e Congresso sobre o aumento do IOF?
O Poder Legislativo nos municípios é representado por:
Em relação ao Poder Legislativo, nos diferentes níveis da federação, é correto afirmar que: