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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete aos tribunais de contas estaduais
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art.31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.
A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas. Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:
