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Concurso:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como
órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel
fundamental no processo legislativo. Entre suas
atribuições principais está a análise da legalidade,
constitucionalidade e correção das proposições
legislativas. Considerando essas competências, assinale
a alternativa correta sobre as funções da referida
comissão:
Concurso:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Deputado Estadual Carlos, eleito no Estado Alfa, foi denunciado por corrupção em contratos públicos. Após possível tentativa de fuga, o Tribunal de Justiça, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, recebeu a denúncia e decretou seu afastamento cautelar do cargo parlamentar. A Assembleia Legislativa editou resolução revogando a medida cautelar, determinando o retorno imediato de Carlos ao exercício do mandato, sob o argumento de que a imunidade formal prevista na Constituição Estadual lhe asseguraria esse direito. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do
Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos
últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que
estejam pendentes a emissão dos pareceres prévios
sobre as contas, do Tribunal de Contas, por haver o receio
de que haja a aprovação tácita, pelo decurso do tempo.
Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal
Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o Senado Federal decidiu suspender a
eficácia de normas municipais que concedem a categorias profissionais específicas de servidores públicos
o direito à aposentadoria especial, por exercerem suas
funções em condições insalubres. A decisão de suspender a eficácia dessas normas, com base no art. 52, X, da
Constituição Federal, tem sido invocada em respeito à
autonomia do parlamento e da defesa da higidez financeira do Estado brasileiro, nos seus mais variados níveis.
Inconformado com a situação e sabendo que o município
possui regime similar, o Secretário de Fazenda convoca
procuradores do município para uma reunião, para entender qual é a real competência do Senado Federal, no
sistema de controle de constitucionalidade. Com base
na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os procuradores poderão informar,
corretamente, que