2. Questões de Concurso

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Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
Em sua Seção VII - intitulada "Das Comissões" -, a Constituição Federal de 1988 dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito
Em relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:

O Poder Legislativo municipal integra a autonomia política dos municípios brasileiros e se organiza por meio da Câmara Municipal. A Constituição Federal estabelece parâmetros para organização e funcionamento desse poder, incluindo funções legislativas e fiscalizadoras. No cotidiano, a atuação legislativa envolve elaboração de normas locais, controle externo e debate público sobre políticas municipais. Com base nesse enquadramento institucional, avalie as assertivas e assinale a alternativa correta.


I.A organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal é prevista no texto constitucional.


II.O município se rege por lei orgânica aprovada pela Câmara, como parte do ordenamento local.


III.A Câmara Municipal exerce competências exclusivamente judiciais, substituindo o Tribunal de Justiça do estado.


IV.A existência de representantes eleitos localmente está vinculada ao princípio de poder exercido por representantes.


Está correto o que se afirma em:


Acerca do processo legislativo da elaboração de leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa INCORRETA, com base na redação da Constituição Federal de 1988.
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