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Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de
Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por
suposta infração político-administrativa. Alguns
parlamentares questionaram se o Legislativo poderia
instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo.
O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a
Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função
fiscalizadora e julgadora em casos específicos,
observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o
exercício dessa competência decorre:
Concurso:
Câmara de Craíbas - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante um projeto de educação legislativa, estudantes visitaram a
Câmara Municipal e conheceram as atividades desempenhadas pelos
vereadores e pelos setores administrativos. O guia explicou como a Casa
Legislativa representa a população, elabora leis e fiscaliza o Executivo,
mencionando também o papel da Mesa Diretora e das áreas como
Procuradoria e Secretaria Geral. Ao final, os alunos deveriam identificar a
função principal dos vereadores. Assinale a alternativa CORRETA com
base nas informações da página Função e Estrutura da Câmara Municipal
de Craíbas.
Concurso:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta de
__________ dos membros da Câmara Municipal ou por
iniciativa popular com, no mínimo, __________ dos eleitores
do Município, sendo a proposta votada em dois turnos e
aprovada por __________ dos membros da Câmara.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal define competências exclusivas da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal eleger os membros de sua Mesa Diretora e elaborar o seu Regimento Interno.
II. Compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a quinze dias.
III. Compete à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, independentemente da manifestação do Tribunal de Contas do Estado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
José é delegado de polícia civil no Estado Alfa. Na delegacia em que
José atua, há um inquérito policial em tramitação que tem como
indiciados Luís e Maria, ambos servidores públicos do Estado Alfa.
O referido inquérito apura a prática dos crimes de peculato e de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
José teve conhecimento de que também há um procedimento em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa contra Luís e Maria, que investiga a prática de irregularidades por estes servidores públicos, as quais teriam causado prejuízo ao erário público.
Todavia, José tem dúvidas acerca das funções exercidas pelos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, consulta João, seu amigo constitucionalista, para melhor compreender as funções dos tribunais de contas.
Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
José teve conhecimento de que também há um procedimento em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa contra Luís e Maria, que investiga a prática de irregularidades por estes servidores públicos, as quais teriam causado prejuízo ao erário público.
Todavia, José tem dúvidas acerca das funções exercidas pelos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, consulta João, seu amigo constitucionalista, para melhor compreender as funções dos tribunais de contas.
Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.