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Concurso:
Câmara de Luz - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Luz pretende criar novos
cargos para atender às necessidades de seus serviços
administrativos e fixar os respectivos vencimentos.
Durante a preparação da proposição, um Vereador
sustentou que o projeto poderia ser apresentado
individualmente por qualquer membro da Câmara.
Considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica
do Município de Luz, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização do Estado e aos
Poderes previstos na Constituição Federal, o Poder
Legislativo no âmbito Federal é exercido pelo Congresso
Nacional. Este órgão é composto por quais casas
legislativas?
Concurso:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
No exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder
Legislativo, foi instaurada comissão parlamentar de
inquérito (CPI) com o objetivo de apurar fatos
determinados relacionados à gestão e à aplicação de
recursos públicos em determinado órgão estatal. No
curso das investigações, a comissão passou a adotar
diversas medidas instrutórias, o que suscitou debates
jurídicos acerca da extensão de seus poderes
investigativos e dos limites impostos pela Constituição
Federal, especialmente no que se refere à observância
dos direitos individuais e das garantias fundamentais dos
investigados.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Assaré - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.
Concurso:
Prefeitura de Assaré - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.