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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
É competência privativa do Senado Federal
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de
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TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.
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TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de
