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Nos termos do art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que:
Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a existência de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, tendo sido gerado dano ao patrimônio público.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete 
Segundo a Constituição Federal de 1988, quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União?
I – partido político. II – associação. III – sindicato. IV – qualquer cidadão.

São partes legítimas para oferecer a denúncia as pessoas ou instituições representadas pelos seguintes itens:
Segundo o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, “os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de”:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - fiscalizar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Em 2024, o Congresso Nacional instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar um escândalo que ganhou repercussão nacional envolvendo atletas e competições esportivas brasileiras. Sobre essa CPI, assinale a alternativa correta.