2. Questões de Concurso

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Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.
Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável
Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são
Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas o acesso a dados relacionados a operações financiadas com recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário.

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