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Questões por página:
Sobre competências exclusivas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
É imunidade extensível aos vereadores:
A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que
O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),