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Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que
é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
I. Organização e funcionamento dos seus serviços.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Organização e funcionamento dos seus serviços.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A convocação extraordinária da Câmara
Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento
Interno e se fará:
I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisoria.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisoria.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Autorizar a concessão administrativa de uso
de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto
em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio
e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão
de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação
de bens imóveis.
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo no Município,
diversas afirmações podem ser feitas com base no que traz
a Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as alternativas a
seguir e assinale a que apresenta uma informação que
pode ser considerada INCORRETA.
Concurso:
CORE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Legislativo, assinale a opção correta,
no que concerne à Constituição Federal de 1988 e à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.