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Concurso:
Prefeitura de Machadinho - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a
Constituição e Lei Orgânica Municipal,
o que é um projeto de lei?
Concurso:
Prefeitura de Machadinho - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Quem tem autoridade
para aprovar, no Município, uma Lei
Orgânica Municipal?
Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante
proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito
Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois
turnos, com interstício mínimo de ______ dias e
aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto
favorável de dois terços dos integrantes da Câmara.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante
proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito
Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois
turnos, com interstício mínimo de ________ dias, e
aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto
favorável de dois terços dos integrantes da Câmara.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Às Comissões Parlamentares de Inquérito
serão reconhecidos poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De
acordo com a Lei Orgânica, quem deve requerer a criação
de uma Comissão dessas, para apuração de fato
determinado, e o que pode se afirmar sobre o seu prazo?