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Questões por página:
De acordo com a Constituição e Lei Orgânica Municipal, o que é um projeto de lei?
Quem tem autoridade para aprovar, no Município, uma Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de ______ dias e aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Câmara.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:  
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de ________ dias, e aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Câmara.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica: 
Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De acordo com a Lei Orgânica, quem deve requerer a criação de uma Comissão dessas, para apuração de fato determinado, e o que pode se afirmar sobre o seu prazo?