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Disciplina:
Direito Constitucional
Ao término do exercício financeiro, o Chefe do
Poder Executivo encaminhou à Câmara
Municipal a documentação relativa à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do
Município. Após a emissão dos pareceres
pertinentes e observadas as etapas previstas no
ordenamento jurídico, caberá ao Poder
Legislativo exercer competência própria
relacionada ao controle político-financeiro da
administração municipal. Assim, compete
privativamente à Câmara Municipal:
Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à atribuição do Congresso Nacional, a
Constituição da República Federativa do Brasil diz ser de
competência exclusiva:
Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito às funções atípicas de um poder, tem-se
como exemplo o(a):
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o Município fictício de Beta
possua população estimada de 861.000
(oitocentos e sessenta e um mil) habitantes.
Nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar determinado percentual do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 ? nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Está CORRETO o percentual de:
Nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar determinado percentual do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 ? nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Está CORRETO o percentual de:
Concurso:
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam?se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.