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Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas
o acesso a dados relacionados a operações financiadas com
recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à
inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas
consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pretende ter acesso a operações financeiras realizadas por entidade da administração indireta do Estado com personalidade jurídica de direito privado, com vistas a analisar a regularidade de contrato envolvendo o emprego de recursos de origem pública.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso concreto:
A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:
Dadas as funções,
I. Fiscalização dos recursos repassados por meio de convênio pela União aos Estados.
II. Julgamento das contas dos administradores de entidades de direito privado.
III. Realização de auditorias de natureza contábil e financeira em órgãos do Poder Judiciário, por determinação de relator de comissão parlamentar de inquérito.
verifica-se que é(são) competência(s) do Tribunal de Contas da União definida(s) pela Constituição Federal