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Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos.
Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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A duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada mediante emenda à CF.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.
