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Compete ao Tribunal de Contas da União
A denominada imunidade parlamentar que impede, regra geral, a prisão do congressista, tem início a partir da
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o seguinte item.

Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo em caso de licença ou de participação em missão devidamente autorizadas pela respectiva Casa.
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o seguinte item.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o seguinte item.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.