2. Questões de Concurso
  3. Direito Administrativo (Prof: Fagner Dantas) / Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo
  4. Assunto - Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de Polícia

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Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de construção, verifica que a documentação apresentada pelo requerente atende a todos os requisitos legais e normativos estabelecidos no Plano Diretor e no Código de Obras do município. A legislação é clara e não oferece margens para interpretação quanto aos critérios a serem observados. Nesse contexto, a conduta do servidor ao expedir o alvará é um exemplo de qual poder administrativo?
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