Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599190

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A Administração Pública utiliza diversos poderes para organizar suas atividades e assegurar o interesse coletivo. Sobre os poderes administrativos e a possibilidade de abuso, assinale a alternativa correta.

(a)

O poder hierárquico permite que o superior hierárquico anule atos praticados por subordinados, mesmo que estes atos não apresentem vícios de legalidade.

(b)

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada a delegação dessa atividade a órgãos do Poder Executivo.

(c)

O excesso de poder ocorre quando o agente público, embora competente para a prática do ato, ultrapassa os limites conferidos pela lei para a sua execução.

(d)

O poder regulamentar permite que o Chefe do Executivo inove na ordem jurídica, criando direitos e obrigações novos por meio de decretos autônomos.

(e)

O desvio de finalidade caracteriza-se pela prática de um ato por agente que não possui a atribuição legal para tanto, configurando usurpação de função.

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