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4 Questões de concurso encontradas
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MP
O poder de polícia administrativa, exercido pela Administração Pública, é ilimitado e pode ser utilizado de forma arbitrária para restringir direitos individuais em nome da segurança pública, sem a necessidade de observância de princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade.
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MP
Os órgãos autônomos, como os ministérios e secretarias estaduais, situam-se na cúpula da administração pública, possuindo autonomia administrativa, financeira e técnica para planejar, supervisionar e coordenar as diretrizes estabelecidas pelos órgãos independentes, exercendo funções de comando e direcionamento.
Concurso:
MP
As autarquias, por integrarem a Administração Pública Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica para desempenhar funções típicas do Estado, como atividades de fiscalização e fomento, não podendo, contudo, executar serviços públicos.
Concurso:
MP
O poder hierárquico na Administração Pública permite que a autoridade superior possa avocar a competência de seus subordinados, revisar atos praticados por estes e impor sanções disciplinares, configurando uma relação de subordinação e controle estritamente vertical, sem qualquer possibilidade de delegação de atribuições.
