Filtrar
2 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
As autarquias, por integrarem a Administração Pública Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica para desempenhar funções típicas do Estado, como atividades de fiscalização e fomento, não podendo, contudo, executar serviços públicos.
Concurso:
MP
O poder hierárquico na Administração Pública permite que a autoridade superior possa avocar a competência de seus subordinados, revisar atos praticados por estes e impor sanções disciplinares, configurando uma relação de subordinação e controle estritamente vertical, sem qualquer possibilidade de delegação de atribuições.
