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Concurso:
MP
Durante uma fiscalização de rotina em Conceição do Almeida (BA), um agente público se depara com uma situação de irregularidade em um estabelecimento comercial. Para sanar o problema, ele precisa agir com base em seus poderes administrativos. Considerando os diversos poderes conferidos à Administração Pública, qual deles permite ao agente público impor obrigações e restrições aos administrados, dentro dos limites legais, para assegurar o interesse público?
Concurso:
MP
Durante a fiscalização de uma obra pública realizada por uma construtora contratada pelo município, o engenheiro fiscal identificou diversas irregularidades que comprometiam a qualidade e a segurança do projeto. O contrato previa multas em caso de descumprimento das especificações técnicas. Diante da situação, o engenheiro precisa decidir qual a melhor forma de proceder para garantir que o interesse público seja resguardado e que o município não sofra prejuízos financeiros e materiais.
Concurso:
MP
O Secretário de Obras de um município do interior de Minas Gerais recebeu uma denúncia anônima sobre um possível desvio de verbas na construção de uma escola. Diante da gravidade da acusação e da necessidade de agir rapidamente para evitar a continuidade da irregularidade, o secretário precisa decidir qual poder administrativo utilizar para iniciar uma apuração interna e, se necessário, suspender as obras e os pagamentos.
