2. Questões de Concurso

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A função social da propriedade pode ser definida como um conceito jurídico aberto, o qual positiva o interesse supra individual na propriedade privada, sem que esta perca seu caráter individual de liberdade, mas relativizando-a em busca da igualdade social, como princípio estruturante de nossa ordem jurídica. Assinale a alternativa correta:

A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Sobre o tema, com base na CR/88, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade pública competente pode apropriar-se da propriedade particular independentemente de indenização ao proprietário.
( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. 
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Boa-PR, é competência do Município, em conjunto com a União e o Estado do Paraná:
A Constituição de 1988 traz em seu título VII disposições acerca da ordem econômica e financeira, discorrendo sobre os princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política agrícola e fundiária e da reforma agrária e o sistema financeiro nacional. Assinale a alternativa que traz a assertiva correta a esse respeito:
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