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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, de acordo com o disposto na Constituição, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social, que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
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Considere que a União desaproprie por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural localizado no estado do Mato Grosso, que não esteja cumprindo sua função social. Nessa situação, todas as benfeitorias do imóvel deverão ser indenizadas mediante títulos da dívida agrária.
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE:
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.
