Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC25859

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Questão Anulada

Considerando a regulação dos recursos energéticos no Brasil, assinale a opção correta.

(a)

A administração dos direitos de exploração e produção de petróleo é de competência do Ministério de Minas e Energia.

(b)

Os objetivos fundamentais da Política Energética Nacional incluem o estabelecimento de diretrizes para a importação e a exportação de recursos energéticos.

(c)

Na definição da Política Energética Nacional, o legislador criou o Conselho Nacional de Política Energética, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com a função de promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos.

(d)

Participam da composição do Conselho Nacional de Política Energética um cidadão brasileiro, desde que especialista em energia, e um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia.

(e)

A pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural constituem monopólio da União, não podendo ser a refinação de petróleo, nacional ou estrangeiro realizada por concessão de serviço.

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