Questões de Concurso

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, instituiu um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. A legislação prevê que o desenvolvimento desse programa, de abrangência nacional, deve acontecer de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o programa integrante da Política Nacional de Assistência Social supracitado.

De acordo com a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos planos de assistência social a cada quatro anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual (PPA). A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração dos planos de assistência social em cada esfera de governo. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades. Em relação aos requisitos para realização do diagnóstico socioterritorial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Processo descontinuado e aleatório de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas.
( ) Identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários.
( ) Reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência social.
( ) Utilização de dados territorializados disponíveis nos sistemas informais de informações.

A sequência está correta em

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

Sobre os princípios da Resolução CNAS nº 145/2004 − Política Nacional de Assistência Social, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
( ) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
( ) Exclusividade de direitos no acesso ao atendimento, levando-se em conta status, crenças e preconceitos, garantindo a discrepância às populações urbanas e rurais.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, sobre a segurança de acolhida, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É uma das seguranças primordiais da política de assistência social.
( ) A conquista da autonomia na provisão dessas necessidades básicas é a orientação desta segurança da assistência social.
( ) Ela não opera com a provisão de necessidades humanas como direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.