Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas Públicas de Saúde e Educação - Legislação em Saúde

FC669643

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O Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares fundamentais para a garantia da democracia e da participação cidadã na gestão pública. A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os mecanismos para sua efetivação. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o papel dos Conselhos de Saúde, conforme estabelecido pela legislação?

(a)

Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços e usuários, com a função de formular, fiscalizar e controlar as políticas de saúde.

(b)

A principal função dos Conselhos de Saúde é a execução direta dos serviços de saúde, garantindo o acesso universal e integral da população.

(c)

Os Conselhos de Saúde atuam exclusivamente na esfera municipal, sendo vedada sua criação em níveis estadual e federal.

(d)

A composição dos Conselhos de Saúde é definida exclusivamente pelos gestores de saúde, sem a necessidade de participação de representantes dos usuários.

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