2. Questões de Concurso

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A Lei Nº 13.123 de 16 de julho de 1997 estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. Na seção II da referida Lei, artigo 13, são estabelecidas sete infrações às normas de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Qual alternativa abaixo pode ser considerada uma infração de acordo com a referida Lei?
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433/1997, suas regulamentações e alterações) prevê, dentre os seus instrumentos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Qual alternativa abaixo indica corretamente os objetivos, condições, valores e destinação do valor arrecadado pela cobrança do uso dos recursos hídricos, de acordo com a referida regulamentação?
Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a opção correta:
De acordo com a Lei no 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece instrumentos de gestão voltados ao uso sustentável da água no Brasil. No contexto da perícia ambiental, esses instrumentos são fundamentais para a análise de conflitos pelo uso da água e responsabilização por danos ambientais.
Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.
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