Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em uma reunião de planejamento da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, discute-se a implementação de políticas voltadas para a redução da criminalidade e o aprimoramento da atuação policial. A discussão aborda a necessidade de integrar as ações de diferentes esferas de governo e de órgãos para a construção de um ambiente mais seguro para a população.

(a)

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, regida pela Lei nº 13.675/2018, estabelece que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, visando a integração de políticas e ações nas esferas federal, estadual e municipal para a prevenção e repressão da criminalidade.

(b)

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), previsto na Lei nº 13.675/2018, tem como objetivo principal a centralização de todas as forças policiais sob o comando da União, extinguindo a autonomia dos estados e municípios na gestão de suas políticas de segurança.

(c)

A Lei nº 13.675/2018 determina que a atuação das Forças Armadas seja a principal estratégia para o combate à criminalidade urbana, relegando as polícias estaduais a um papel secundário e meramente complementar.

(d)

O SUSP, conforme a Lei nº 13.675/2018, foca exclusivamente em ações de repressão qualificada, desconsiderando a importância da prevenção primária, da educação e da promoção de direitos sociais como fatores de redução da violência.

(e)

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social permite que cada estado crie seu próprio sistema de segurança, sem qualquer obrigação de integração ou compartilhamento de informações com a União ou outros estados, o que dificulta a atuação conjunta contra o crime organizado.

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