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Concurso:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Disciplina:
Direito Ambiental
Uma empresa do setor de beneficiamento de madeira
protocolou pedido de autorização para ampliar suas
instalações em uma área localizada nas proximidades de
um curso d'água. Durante a análise preliminar, verificou-se
que a atividade poderá aumentar significativamente a
geração de resíduos sólidos, efluentes líquidos e emissões
atmosféricas, além de ampliar a utilização de recursos
naturais. Antes da implantação do empreendimento, a
Administração Pública deverá avaliar a viabilidade
ambiental da atividade e estabelecer condicionantes
destinadas à prevenção, mitigação e controle dos impactos
ambientais.
Considerando os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente e o licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente e o licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Sobre a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Ambiental
Assinale a alternativa corNo âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental configura-se como um instrumento fundamental de gestão, estruturado por diferentes tipos de licenças com funções específicas ao longo do ciclo de um empreendimento.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca das características, finalidades e etapas das licenças ambientais no Brasil.
Disciplina:
Direito Ambiental
Leia o seguinte trecho de parecer técnico elaborado por engenheiro ambiental:
"O estado X pretende editar resolução do seu conselho estadual de meio ambiente fixando padrão de qualidade do ar para material particulado fino (PM2,5) mais restritivo do que o estabelecido pelo CONAMA. A secretaria estadual entende que sua resolução seria inconstitucional por contrariar norma federal deliberada pelo órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. A assessoria jurídica, por outro lado, defende que o estado não apenas pode como deve estabelecer padrões mais restritivos quando as condições regionais assim o exigire?."
Considerando o sistema de repartição de competências ambientais previsto na Constituição Federal e a Política Nacional de Meio Ambiente, a posição tecnicamente mais adequada é:
"O estado X pretende editar resolução do seu conselho estadual de meio ambiente fixando padrão de qualidade do ar para material particulado fino (PM2,5) mais restritivo do que o estabelecido pelo CONAMA. A secretaria estadual entende que sua resolução seria inconstitucional por contrariar norma federal deliberada pelo órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. A assessoria jurídica, por outro lado, defende que o estado não apenas pode como deve estabelecer padrões mais restritivos quando as condições regionais assim o exigire?."
Considerando o sistema de repartição de competências ambientais previsto na Constituição Federal e a Política Nacional de Meio Ambiente, a posição tecnicamente mais adequada é:
Disciplina:
Direito Ambiental
Uma indústria regularmente licenciada lança efluentes fora dos padrões autorizados, causando
mortandade de peixes, alteração da qualidade da água e prejuízos ao abastecimento de comunidades
ribeirinhas. Em sua defesa, a empresa afirma que não pode ser considerada poluidora, pois possuía
licença ambiental válida.
Com base na Lei nº 6.938/1981, a interpretação correta é:
Com base na Lei nº 6.938/1981, a interpretação correta é:
