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Em abril de 2017, como desdobramento da delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht (a “delação do fim do mundo”), o ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, autorizou a abertura de inquérito contra dezenas de figuras públicas dos mais altos escalões da República. Os pedidos de inquérito haviam sido formalmente entregues em março pelo Procurador-Geral, Rodrigo Janot, em um documento que ficou conhecido como a “lista de Janot”. Para se ter noção, a lista de Fachin traz oito ministros do governo Temer, 24 senadores,39 deputados federais e três governadores. Aparecem nos inquéritos autorizados por Fachin quatro ex-presidentes – Dilma, Lula, FHC e Collor (Folha de São Paulo, 2017). Desses, apenas Collor, hoje senador, será julgado no STF, já que os demais não possuem:

Observe a imagem.

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Além das regras do horário de propaganda eleitoral, existem também aquelas destinadas ao financiamento das campanhas. Tendo em vista essas regras e a campanha eleitoral deste ano (2016), assinale a alternativa correta.

Uma das medidas recentes do Governo Federal em relação à crise da segurança no Estado do Rio de Janeiro é a(o)
Presidente brasileiro que sofreu processo de impeachment em 1992. Trata-se de
Em julho de 2025, o governo federal regulamentou a Lei da Reciprocidade Econômica, definindo critérios para suspensão de concessões comerciais, investimentos e outras obrigações. Em qual situação essa lei pode ser aplicada?
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