Miguel,14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade.

O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO:

Rodolfo tem 10 anos e trabalha com sua mãe em um “lixão”, coletando material reciclável para venda.

De acordo com a legislação da LOAS, do SUAS e do ECA, no que concerne à questão do trabalho infantil:

O Quintal da Casa de Ana é um equipamento da rede socioassistencial do Município de Niterói, registrado no CMAS e no CMDCA, e integra o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, atuando no direito à convivência familiar e comunitária.

Sobre essa participação da sociedade civil na assistência social, de acordo com o ECA, a LOAS e o SUAS, é correto afirmar que:

Desde que foi sancionado, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem passado por alterações para regulamentar e tornar mais rígidas a investigação e a punição de crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente.

Sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, é correto afirmar que: