2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.142 de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, determina que:
A Lei nº 8.080 de 19/09/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, tem como disposições gerais, EXCETO:
Marque a alternativa que apresenta somente poderes administrativos:
Escolha a alternativa que apresenta a correta correlação entre os conceitos:
I - É um documento oficial dirigido a uma repartição ou a um indivíduo, e é assinada por autoridades superiores. II - É o pronunciamento de autoridade administrativa em petição que lhe é dirigida, ou ato relativo ao andamento do processo. III - É a análise de um caso que faz parte de um processo para o qual aponta uma solução favorável ou contrária, através de dispositivos legais e informações. IV - É o instrumento pelo qual a administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc. V - É um ato administrativo dirigido a muitas pessoas, para que estas se reúnam em determinado lugar e deliberem sobre a pauta dessa reunião.
Assinale a alternativa CORRETA para o ano em que foi criada a profissão de Agente Comunitário de Saúde (Lei nº 10.507):
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