Questões de Concurso

De acordo com a Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, julgue as afirmativas a seguir:
I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. II. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. III. O Poder Legislativo diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar. IV. Os recursos da União serão repassados diretamente aos Estados e Municípios para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde de suas respectivas regiões.
Estão corretas, apenas:

A Lei n° 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base na referida lei, está certo dizerque:

De acordo com a Lei n° 8.080/90, sobre os serviços privados de assistência à saúde é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir em verdadeiras ou falsa e responda o que se pede:
I- O conceito de saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a moradia, a alimentação, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços primordiais; os níveis de saúde da população expressam a organização socioeconômica do país. II- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. III- O dever do Estado (de garantir a saúde dos cidadãos) não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade geral.
Estão corretas as afirmativas:

Com base na Norma Operacional Básica (NOB) n° 1/96 do Sistema Único de Saúde (SUS), a Atenção à Saúde encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreendendo três grandes campos, a saber: o da assistência, o das intervenções ambientais e o das políticas externas ao setor saúde. Nos três campos referidos, enquadra-se, então, todo o espectro de ações compreendidas nos chamados níveis de Atenção à Saúde, que são representados por: