Questões de Concurso

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo artigo está com o caput incompleto, portanto, INCORRETO.

 A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Em consonância com a Lei enunciada, analise o Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Marque o inciso incoerente com o disposto no Parágrafo Único da Art. 17.
Parágrafo único . Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

Conforme institui a Constituição da República Federativa do Brasil/1988, no Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I.Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II.Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III.Participação da comunidade.
IV.Contribuição da sociedade ativa em pleno reconhecimento de seus deveres.
V.Prioridade de atendimento para crianças, gestantes, deficientes físicos e/ou mentais.

Marque a alternativa com a série de incisos CORRETOS.

Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
(https://servicos2.sjc.sp.gov.br/media/116799/microsoft_word _-_lei_n_8142.pdf#:~:text=)

Com base na referida Lei, marque o que não está disposto em um dos incisos do Art. 2°. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: 

Analise as assertivas:
I.A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas representa um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.
II.A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, enquanto a Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
III.A Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
IV.A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a previsão do Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Estão CORRETAS: