2. Questões de Concurso

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Conforme o Art. 18 da Lei 8080/1990, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com o capítulo III “Da Organização, da Direção e da Gestão” dessa respectiva Lei, está incorreta a assertiva da alternativa:
Um médico deparou-se com a seguinte situação. Estava com a agenda cheia na última semana de dezembro de 2019. Optou então em realizar mais atendimentos de crianças que estavam com surto de diarréia naquele momento, em uma de suas microáreas mais carentes. Marque qual dos princípios do SUS foi exercido com esta atitude:
O Conselho Municipal de saúde, tem caráter permanente e deliberativo, e:

I - É órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

II - Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde do município a qual pertence.

III - Sua presidência deve ser exclusiva do Secretário Municipal de saúde.

IV - Foi regulamentado pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

V - Foi regulamentado pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Está correto o que se afirma em:
Conforme a Portaria 699 de 30 de Março de 2006 que Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão, em seu Art. 7º: Estabelecer normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal:
I. A alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade da Assistência será definido de acordo com a Programação Pactuada e Integrada - PPI;
II. A alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, deve ser aprovada na Comissão Intergestores Bipartite CIB e encaminhada ao MS para publicação;
III. As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios serão suspensas na situação de não pagamento dos prestadores de serviços públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento do SIH/SUS, no BBS/MS, exceto as situações excepcionais devidamente justificadas.
Assinale a alternativa CORRETA:
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