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Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde
Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostas na Lei Federal nº 8.142/1990.
Questão Anulada
Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições previstas na Lei Federal nº 8.080/1990.
Questão Anulada
Assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes para o desenvolvimento das ações e dos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990.
Questão Anulada
Assinale a alternativa que cita direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República.