2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas abaixo.
I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
II. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
III. Nos níveis federal, estadual e municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Estão corretas as afirmativas:
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As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. Acerca do assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma diretriz do sistema único.
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Criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) representa uma das principais políticas públicas do Brasil, assegurando o acesso à saúde como um direito de todos e dever do Estado. Para garantir a efetivação desse direito, o SUS é estruturado com base em princípios que orientam a prestação dos serviços e a formulação das ações de saúde em todo o país. Assim, é considerado princípio doutrinário do SUS, EXCETO:
Em um consórcio intermunicipal de saúde, o descarte adequado de materiais perfurocortantes tem amparo legal e tem o objetivo de prevenir danos ao meio ambiente e à saúde pública, sendo que:
São atribuições do agente comunitário de saúde na estratégia de saúde da família, EXCETO:
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