Questões de Concurso

O Decreto n.7.508/11, de 28 de junho de 2011,

I. regulamenta a Lei n.8.080/90, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS.
II. define que, para ser instituída, uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: a) atenção primária; b) urgência e emergência; c) atenção psicossocial; d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e) vigilância em saúde.
III. define que as Regiões de Saúde não serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
IV. define que as Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma única Região de Saúde, jamais em várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Política Nacional de Humanização (PNH) visa efetivar os princípios do SUS em todas as práticas

Leia com atenção as afirmativas a seguir.

I. A Lei complementar n.141/12 regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de assistência social, ou seja, dispõe sobre a aplicação e gestão de verbas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
II. A Lei complementar n.141/12 define, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos nas ações de saúde, como despesas com ações e serviços públicos de saúde, as despesas com vigilância em saúde, incluindo a vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária.
III. A Lei complementar n.141/12 exclui, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos nas ações de saúde, como despesas com ações e serviços públicos de saúde, as despesas com vigilância em saúde, excluindo assim a vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária.
IV. A Lei complementar n.141/12 regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Os mecanismos de controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) têm por finalidade

Sobre a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS) é CORRETO afirmar que se trata da Lei Federal