Questões de Concurso

O projeto de democratização da saúde, construído nos anos 80 e referendado pela Constituição Federal de 1988, vem sofrendo a partir dos anos 90 violentos ataques por parte da contrarreforma neoliberal para o setor É importante sinalizar que esse processo: 

A coordenação de proteção social básica de um município revisou com as equipes os dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social que estruturam os objetivos da política, o benefício assistencial e as unidades públicas responsáveis pela oferta dos serviços. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O benefício de prestação continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com sessenta e cinco anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
(__)O Centro de Referência Especializado de Assistência Social é a unidade pública municipal de base territorial implantada nas áreas de maior vulnerabilidade e risco social para executar o serviço de proteção e atendimento integral à família.
(__)A vigilância socioassistencial figura entre os objetivos da assistência social e volta-se a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
(__)A gestão das ações e dos recursos da assistência social organiza-se sob a forma de sistema centralizado no âmbito federal, ao qual pertence a execução direta dos serviços de proteção social básica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei nº 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prevê a atuação articulada de diferentes órgãos públicos, incluindo os serviços da assistência social. Nesse contexto, analise as sentenças abaixo:
I.A violência doméstica e familiar contra a mulher compreende, entre suas formas, a violência patrimonial, entendida como conduta de retenção, subtração ou destruição parcial de seus objetos, bens e recursos econômicos.
II.Entre as medidas integradas de prevenção previstas na lei está a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero e raça, para a sistematização de dados sobre as causas e as consequências da violência doméstica.
III.O atendimento à mulher em situação de violência doméstica compete privativamente aos órgãos de segurança pública, sendo vedada a inclusão da ofendida em programas assistenciais dos entes federados.

É correto o que se afirma em: 

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) estabelece princípios, diretrizes, objetivos e formas de organização da assistência social no Brasil, orientando sua implementação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Com base nas disposições da PNAS/2004, julgue as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A assistência social possui caráter contributivo e sua oferta é condicionada ao pagamento prévio de contribuições pelos usuários.
(__)A PNAS/2004 estabelece que a assistência social deve ser organizada de forma centralizada, concentrando no governo federal a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
(__)A PNAS/2004 estabelece que a participação da sociedade na formulação e no controle das ações da assistência social ocorre de forma consultiva, sem mecanismos de deliberação ou controle social.

A sequência correta, de cima para para baixo, é:

Além do controle social do Programa Bolsa Família, são ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme suas atribuições:
I.Elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento.
II.Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação.
III.Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno.
IV.Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos.

É CORRETO o que se afirma