Questões de Concurso

A formulação teórica (KRÜGER, 2019) desenvolvida sobre a desconstitucionalização do SUS, compreendida como contrarreforma, foi implementada desde 2016, num contexto de desmonte e privatização de empresas e dos serviços públicos estatais. A conotação empregada nesse movimento de minimização do Estado alcança uma crise ideopolítica que está destruindo as bases do Estado democrático e de direito, timidamente construídas no Brasil nas três últimas décadas. Diante dessa realidade, há de se compreender algumas expressões desse desmonte do SUS, com práticas denominadas de inovação e modernização. Quanto a essas práticas, considere os itens seguintes.

I. Realização da gestão pública com base no direito público, efetivando Parcerias com Sindicatos (PS), o que oportuniza a entrega da gestão do serviço público às bases populares que viabilizam a criação de Unidades Básicas de Saúde.
II. Aprovação da Emenda Constitucional EC 95/2016, o chamado Novo Regime Fiscal, que limitará o crescimento das despesas durante 20 anos.
III. Permissão de exploração do capital estrangeiro nos serviços de saúde.
IV. Revisão da Política de Atenção Básica, rompendo com sua perspectiva integradora e abrangente.
V. Redução significativa do Programa Farmácia Popular.


Estão corretos

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (BRASIL, 2005), quando foi elaborada, pôde incorporar na sua estrutura as proposições dos debates da sociedade brasileira. Esse mecanismo de participação é importante para viabilizar a maior efetividade no que tange à responsabilidade política, uma vez que as diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado estão baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS. Em relação a essas diretrizes, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Centralização político-administrativa, cabendo a coordenação, a execução e as normas gerais à esfera federal, e a cooperação dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações na esfera federal de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

( ) Coparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

( ) Primazia da responsabilidade da sociedade e, quando houver ausência da sua efetividade, o Estado poderá assumir a condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

( ) Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.


A sequência correta é

O século XXI tem apresentado novas estratégias de condução dos problemas sociais. Isso envolve diversos aspectos e setores da sociedade, assim como mecanismos políticos e ideológicos que buscam “reinventar” e “inovar” formas de proteção social. Sobre esse novo contexto, verifica-se o seguinte: 

A participação da sociedade civil nos processos de formulação e gestão da política nacional de saúde é uma importante diretriz filiada ao ideal democrático que preside os fundamentos do Estado democrático e de direitos consignado em nossa Constituição Federal (1988). No âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, as duas instâncias colegiadas para a participação da comunidade em cada esfera de governo, instituídas pela Lei 8.142/1990, são

Frente às tendências que Behring & Boschetti (2007, p. 164) apontam a respeito da política social e a difícil coexistência entre universalidade e hegemonia neoliberal, destaca-se o processo de privatização passiva que a proposta de saúde pública e universal passa a sofrer, assim como na política de assistência social, com a tímida inserção do SUAS em todos os municípios, como por exemplo “os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) atingem, atualmente, 27,5% dos municípios brasileiros”. Um dos agravantes e determinantes para manutenção desse quadro é a