2. Questões de Concurso

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Boschetti (2009) compreende que as políticas sociais têm um papel imprescindível na consolidação do Estado democrático de direito e que, para exercer essa função, devem ser entendidas e avaliadas como um conjunto de programas, projetos e ações que devem universalizar direitos. No processo de análise e avaliação das políticas sociais, a autora destaca alguns aspectos que constituem elementos empíricos de análise para delineamento do quadro institucional que conforma a política ou programa social avaliado. São eles: 
Segundo Behring (2009), os ciclos econômicos balizam as possibilidades e limites da política social, sendo estas concessões/ conquistas mais ou menos elásticas, a depender da correlação de forças na luta política entre os interesses das classes sociais e seus segmentos envolvidos na questão. Para a autora, a partir do período histórico fordista-keynesiano, a política social adquire uma função político-econômica específica, significando, entre outros aspectos, que ela:
A Política de Assistência Social no Brasil, integrada ao campo da Seguridade Social pela Constituição Federal de 1988, consolida-se como direito de cidadania e dever do Estado, estruturando-se por princípios e diretrizes que orientam sua organização, gestão e operacionalização. Esses fundamentos normativos expressam uma ruptura com práticas assistencialistas e afirmam a proteção social não contributiva, a descentralização federativa e a participação social como elementos centrais da política pública.
Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.
A gestão municipal de assistência social pretende reorganizar seus serviços para atender às situações de vulnerabilidade identificadas no território. Durante a discussão, surgiram diferentes interpretações sobre os objetivos da política de assistência social. Considerando a Lei nº 8.742/1993, assinale a afirmativa CORRETA.
Em uma Conferência Municipal de Assistência Social, os participantes analisam as condições de oferta da política no território e discutem propostas para seu aperfeiçoamento. Paralelamente, o Conselho Municipal acompanha a execução das deliberações e exerce suas atribuições no âmbito do controle social. Considerando a organização da participação social na assistência social, assinale a afirmativa CORRETA.
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