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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão superior de deliberação colegiada, paritário e permanente, vinculado ao gestor municipal da Assistência Social. Sobre a estrutura do CMAS, devemos observar corretamente que a Secretaria Executiva refere-se à(ao):
É um programa de transferência de renda do governo federal voltado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Concede apoio financeiro direto às famílias de baixa renda. Possui condicionalidades ligadas à educação e saúde para estimular acesso a serviços públicos e melhoria das condições de vida. Assim, pressupõe-se corretamente que se trata do(a):
Um tema fundamental para atuação nas políticas sociais trata-se da operacionalização de Programas de Transferência de Renda (PTR) devido a sua importância na atualidade no cenário brasileiro. Sobre o tema, devemos observar corretamente que os PTR são:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base entre outros objetivos:
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Partindo dos pressupostos da Constituição Federal de 1988, dos fundamentos da Seguridade Social enquanto conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade, devemos observar corretamente que a proteção social ocorre por meio de: