2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei nº 12.852/2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências, o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Nos termos desta Lei, entende-se por participação juvenil:
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social obedecerá ao seguinte princípio e diretriz:
Para efeitos do Decreto nº 3.298/1999 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), considera-se:
Em conformidade com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art.98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.
Instituída pela Lei Nº 8.842/94, que busca assegurar os direitos sociais dos idosos, a Política Nacional do Idoso
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