2. Questões de Concurso

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A avaliação de políticas e programas sociais tem por objetivo:
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, identifique o item correspondente a um objetivo desta política.
De acordo com a lei 12.288 de 2010, objetivos do Sinapir: 
A criação dos conselhos de controle social representa um avanço conquistado, especialmente pelo seu caráter deliberativo, definido por suas competências legais na aprovação de planos, orçamentos, prioridades e distribuição dos recursos públicos. De acordo com o art. 18 (inciso IX) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para
A consolidação dos programas de transferência condicionada de renda do governo federal trouxe como uma das principais contribuições para a proteção social no Brasil a homogeneidade dos critérios de: elegibilidade, cadastramento, forma de repasse de recurso e financiamento. Nesse sentido, eliminou a sobreposição de benefícios que produzia um padrão desigual no acesso dos interessados. Ainda, estabeleceu um modelo de gestão articulado com os setores de saúde, educação e assistência social, que inexistia nos programas que os precederam, por meio da instituição de um sistema de
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