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O instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência, de conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, é
Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às oito horas, na sala de reuniões da Empresa JLM, em reunião realizada com todos os diretores dos departamentos da referida empresa, com a finalidade de propor novas medidas de racionalização do uso de energia elétrica. O trecho anteriormente descrito, refere-se ao início de:
O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de:
O documento oficial emanado por uma autoridade competente que determina providências de caráter administrativo, impõe normas ou contém instruções sobre aplicação de leis é conhecido como:

Analise os itens abaixo:


I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.


Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):

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