Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em uma escola pública de Salvador, um adolescente de 16 anos comete um ato infracional análogo a um crime. A equipe pedagógica e a gestão escolar precisam orientar os procedimentos a serem adotados, considerando as especificidades da responsabilização de adolescentes no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente é penalmente inimputável e, portanto, não pode sofrer nenhuma sanção ou medida, devendo ser liberado imediatamente após a ocorrência do fato.

(b)

A conduta do adolescente, por ser descrita como crime, será tratada como crime comum, e ele responderá perante a Justiça Criminal, podendo ser submetido às mesmas penas aplicadas a adultos.

(c)

O ato infracional praticado pelo adolescente será apurado pelo Conselho Tutelar, que tem competência exclusiva para aplicar medidas socioeducativas, visando à sua reeducação.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a idade do adolescente na data do fato é o critério para determinar a sua inimputabilidade penal, sendo que atos infracionais são passíveis de medidas socioeducativas aplicadas judicialmente.

(e)

A aplicação de medidas protetivas ao adolescente é de competência exclusiva do juiz, enquanto as medidas socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, dependendo da gravidade do ato infracional.

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