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Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Vencedora a Fazenda Nacional em demanda antiexacional, o autor foi condenado ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de honorários advocatícios. Sobre o tema, indique a opção correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Não está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação às normas de direito processual civil, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Consoante o art.196 do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal, o qual, se intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. Esta pena também se aplica ao órgão do Ministério Público se retiver os autos além do prazo legal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
