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A Beta S/A teve sua falência decretada após acumular expressivos débitos tributários perante a União, o Estado e o Município, além de obrigações trabalhistas, créditos decorrentes de acidente de trabalho, créditos extraconcursais e garantia real em favor de instituição financeira. Durante o processo falimentar, surgiu discussão acerca da ordem de preferência para satisfação dos créditos.
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Concurso:
SEPLAG-AL
Disciplina:
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.
O CTN diferencia o nível das garantias do crédito tributário de acordo com a espécie de tributo envolvido, tendo as contribuições previdenciárias e sociais preferência em relação às demais.
Brino faleceu em março de 2024, deixando como únicos herdeiros seus
três filhos maiores e capazes: Pedro, Paulo e Maria. O patrimônio do
falecido consiste em um imóvel residencial avaliado em R$ 800.000,00,
uma conta bancária com saldo de R$ 200.000,00 e um veículo no valor
de R$ 50.000,00. Existe ainda uma dívida tributária federal pendente de
R$ 15.000,00 referente ao Imposto de Renda do de cujus dos anos de
2022 e 2023. Os três herdeiros estão em pleno acordo quanto à partilha
dos bens e desejam realizar o procedimento da forma mais célere
possível. O advogado dos herdeiros ingressou em juízo com pedido de
arrolamento sumário, apresentando a partilha amigável e requerendo a homologação judicial. Contudo, não foi apresentada a quitação do
ITCMD incidente sobre a transmissão, tampouco a quitação da dívida
tributária federal deixada pelo falecido.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado.
Concurso:
Prefeitura de Taiúva - SP
Disciplina:
Direito Tributário
No que concerne às normas gerais sobre as garantias e privilégios do crédito tributário estabelecidas
pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Assunção - PB
Disciplina:
Direito Tributário
À luz das disposições do Código Tributário
Nacional relativas às garantias e aos privilégios do
crédito tributário, assinale a alternativa correta.
