Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Emenda Constitucional nº 45/2004 promoveu uma relevante alteração na competência material da Justiça do Trabalho, ampliando o escopo de suas atribuições. Um dos pontos centrais dessa reforma foi a substituição da expressão 'relação de emprego' por 'relação de trabalho' no texto constitucional. Com base nessa modificação, analise as assertivas abaixo sobre a competência da Justiça do Trabalho.

(a)

A alteração promovida pela EC nº 45/2004 limitou a competência da Justiça do Trabalho às relações de emprego típicas, conforme o art. 3º da CLT, excluindo outras formas de prestação de serviço.

(b)

Após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar ações oriundas de qualquer relação de trabalho, incluindo as de natureza civil e as de consumo, desde que haja algum elemento trabalhista envolvido.

(c)

A expressão 'relação de trabalho' abrange, para fins de competência da Justiça do Trabalho, modalidades diversas da relação de emprego, como o trabalho autônomo, eventual e voluntário, conforme interpretação consolidada.

(d)

A competência da Justiça do Trabalho, mesmo após a EC nº 45/2004, restringe-se às ações que envolvam diretamente empregados e empregadores, excluindo conflitos entre sindicatos ou questões de direito administrativo.

(e)

A EC nº 45/2004 não alterou a competência material da Justiça do Trabalho, mantendo-se a restrição às relações de emprego regidas pela CLT.

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