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A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, visando à cobrança de
IPTU, contra a sociedade empresária hipotética XYZ Ltda. e contra
seu administrador Caio, cujo nome constava da certidão de dívida
ativa como corresponsável tributário. Citado, Caio apresentou
exceção de pré-executividade, alegando ausência de certeza e
liquidez, bem como prescrição do crédito tributário, conforme
documentação anexada na exceção de pré-executividade.
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade deve ser:
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade deve ser:
Concurso:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o
devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A
Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação,
mas o juízo demorou a lançar decisão formal de
suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o
termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo
com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.
Ao final do mandato, o Prefeito de determinado
município encaminhou projeto de lei autorizando a
abertura de crédito suplementar para ampliar
despesas de custeio da Administração.
Simultaneamente, determinou a inscrição em dívida
ativa de créditos tributários municipais cuja
constituição definitiva havia ocorrido há mais de
cinco anos, sem qualquer causa legal de
suspensão ou interrupção da prescrição. Em
parecer, a Procuradoria do Município alertou para
possíveis irregularidades de natureza tributária e
orçamentária. À luz da Constituição Federal, do
CTN, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF) e da jurisprudência do STF e do STJ,
assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Japurá - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Em relatório de acompanhamento da cobrança de créditos municipais, o Auditor Fiscal verifica que
determinado crédito tributário foi definitivamente constituído após o encerramento do processo
administrativo. Desde então, não houve pagamento pelo sujeito passivo nem causa interruptiva do
prazo prescricional.
Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
Disciplina:
Direito Tributário
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da data da __________. A prescrição altera a situação do crédito tributável de exigível para __________.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da data da __________. A prescrição altera a situação do crédito tributável de exigível para __________.
